Secretária de Saúde de Palmas e Santa Casa de Itatiba são investigadas pelo MPTO por suposta improbidade administrativa em contratação de UPAs

Abertura do inquérito pelo MPTO

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) deu início a um inquérito civil que investiga a secretária municipal de Saúde de Palmas, Dhieine Caminski, juntamente com a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba/SP, além de outras pessoas que possam ter contribuído para possíveis atos de improbidade administrativa. O foco dessa investigação é a análise do Termo de Colaboração nº 001/2026/Semus, que transferiu a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) em Palmas à Santa Casa, com um custo anual de R$ 139.197.927,12.

Improbidade administrativa e suas consequências

Os promotores de justiça envolvidos ressaltam que o propósito desse novo inquérito é investigar condutas que se enquadram nos artigos 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92, que versa sobre improbidade administrativa. Esses artigos tratam, respectivamente, de atos que causam lesão ao erário e que infringem os princípios da administração pública, principalmente por meio da ausência de publicidade e de ilegalidades na formalização da parceria.

Para os atos que causam prejuízos às finanças públicas, estipulados no artigo 10, as consequências podem incluir o ressarcimento integral do valor danificado, a perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, a multa civil correspondente ao valor do prejuízo e a proibição de celebrar contratos com o poder público ou de receber incentivos fiscais pelo mesmo período de 12 anos.

Em relação às infrações aos princípios da administração, previstas no artigo 11, as sanções podem envolver uma multa civil de até 24 vezes o salário recebido pelo agente, além da proibição de firmar contratos com a esfera pública por um prazo de até quatro anos.

Valores envolvidos na contratação das UPAs

O valor total de R$ 139.197.927,12 destinado à gestão das UPAs pela Santa Casa tem gerado um forte ressurgimento das discussões sobre a transparência e eficiência na administração pública. Essa quantia representa um aumento significativo em comparação aos R$ 16,8 milhões que o suporte médico terceirizado nas UPAs custava em 2024. É importante destacar que essa alteração ocorreu sem uma ampliação correspondente da infraestrutura de atendimento, levantando questionamentos sobre a economicidade da mudança.

A importância da transparência na gestão pública

A falta de clareza e comunicação na gestão pública é uma questão crítica que está sendo considerada nesta investigação. De acordo com a portaria instaurada, a secretária de Saúde supostamente assinou o termo de colaboração antes de divulgar a justificativa para a dispensa do chamamento público, o que comprometeu o período legal para possíveis contestações. Essa falta de publicidade poderia ter permitido que situações de direcionamento e favorecimento fossem ocultadas.

Irregularidades apontadas na investigação

A investigação do MPTO começou a partir de representações de nove sindicatos, que alegaram que a secretária de Saúde agiu de forma dissimulada, afirmando em uma reunião do Conselho Municipal de Saúde (CMS) em 9 de março de 2026, que a terceirização era uma “proposta em construção”. Entretanto, documentos oficiais mostram que já haviam sido realizados empenhos e liquidações de recursos públicos antes dessa afirmação, o que evidencia uma possível contradição.

Medidas determinadas pelo Ministério Público

A partir das alegações e evidências reunidas, o MPTO delineou várias providências que devem ser seguidas para aprofundar a investigação. Isso inclui:

• Notificação dos presidentes dos sindicatos envolvidos para que forneçam declarações formais;
• Convocação do presidente do CMS e do defensor público que coordena o Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa);
• Solicitação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que sejam disponibilizadas certidões com as datas em que o sistema Sicap-LCO captou informações sobre a dispensa e o contrato;
• Comunicação ao Ministério Público de São Paulo e à Câmara Municipal de Itatiba/SP, informando sobre a criação do novo inquérito.

O papel da participação popular na saúde

A investigação do MPTO também destaca a importância de garantir a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). A falta de envolvimento da população pode levar à dificuldade em fiscalizar e questionar resoluções que envolvem grandes quantias de dinheiro público. Uma administração pública eficiente deve promover canais de comunicação com a sociedade, permitindo um debate aberto sobre as decisões que impactam a saúde coletiva.

Consequências financeiras para os envolvidos

Se as alegações de improbidade administrativa forem confirmadas, as penalidades financeiras enfrentadas pelos envolvidos podem ser severas. Além das multas e do ressarcimento aos cofres públicos, os dirigentes poderão enfrentar sanções que os afastam do exercício de funções públicas por um extenso período. Tais consequências não apenas prejudicariam os indivíduos diretamente implicados, mas também afetariam a reputação das instituições associadas.

Histórico da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba

O histórico da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba acende um alerta sobre a sua intenção de gerenciar as UPAs em Palmas. A entidade teve sete prestações de contas recusadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e passou por uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Itatiba, que concluiu pela inexistência de mecanismos básicos de gestão eficiente e transparente. Essas informações levantam dúvidas sobre a capacidade da instituição de gerenciar adequadamente os recursos e serviços de saúde sob sua responsabilidade.

O que esperar dos próximos passos da investigação

À medida que a investigação avança, espera-se que o MPTO faça um exame detalhado de todos os documentos e testemunhas relacionados ao caso. A tendência é que mais informações venham à tona, contribuindo para o entendimento da adequação das decisões tomadas. A fiscalização contínua e a possibilidade de ações legais são essenciais para garantir a integridade da administração pública e a correta aplicação dos recursos públicos.

Com o decorrer da apuração, a expectativa é que haja um fortalecimento da legislação sobre a gestão pública, melhorando os mecanismos de transparência e responsabilidade. A população, por sua vez, deve manter sua vigilância sobre os processos que envolvem a saúde pública e os recursos destinados a ela, assegurando que os princípios da ética e da legalidade sejam respeitados.